Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990

Lei Municipal n.º 14.614, de 13 de março de 2015
Altera dispositivos da lei n.º 13.900/2011, de 9 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal da Juventude.

Lei Federal n.º 12.852 de 05 de agosto de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens (dos 15 aos 29 anos), os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Lei Municipal n.º 14.229, de 14 de janeiro de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Lei Municipal n.º 13.900, de 09 de dezembro de 2011
Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e revoga a Lei n.º 11.303, de 28 de dezembro de 2004